segunda-feira, 28 de julho de 2014
MUAP participa em Sessão Publica da CDU/ Tábua com o Eurodeputado Miguel Viegas
O MUAP participou numa sessão pública de esclarecimento promovida pela CDU Tábua, nesta sexta-feira, dia 25 de Julho, pelas 18h00, em Ázere, concelho de Tábua. A mesa foi constituída pelos seguintes elementos: Miguel Viegas (eurodeputado CDU), Jorge Sarmento (deputado municipal CDU Tábua/MUAP), José Oliveira (CDU Tábua), Luís Braz Marques (MUAP), Jorge Correia (MUAP) e Paulo Correia (MUAP). A reunião teve lugar no largo do Pelourinho e teve uma assistência de cerca de 50 pessoas.
O porta-voz do MUAP, Luís Braz Marques, apresentou as razões que levaram o movimento a desencadear diversas formas de protesto junto das entidades acerca da forma como está a ser gerida a água ao domicílio nos conselhos abrangidos pela Água do Planalto, esclarecendo quais as maiores desigualdades e injustiças. O eurodeputado Miguel Viegas manifestou interesse e felicitou o MUAP pelas iniciativas desenvolvidas. Afirmou ainda que quando for discutida a questão da privatização da água no Parlamento Europeu dará conta desta questão.
José Oliveira deu conta da situação da água no concelho de Sintra, onde trabalha, referindo que é muito mais barata. Os demais elementos do MUAP, Jorge Sarmento, Jorge Correia e Paulo Correia, também fizeram intervenções para esclarecimento de diversas questões colocadas pelos participantes na reunião. Correu o abaixo-assinado do MUAP que foram subscritas pela maioria das pessoas presentes.
quinta-feira, 17 de julho de 2014
Reunião com a Distrital de Viseu do CDS
Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Políticos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa. Desta vez com Hélder Amaral ( CDS)
Em 14-07-2014, elementos do MUAP - Movimento de Utentes da Águas do Planalto, reuniram com o Deputado do CDS, Hélder Amaral! Foi analisada a problemática dos preços exorbitantes das Águas do Planalto, consumida nos concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua, Mortágua e Tondela, sendo das mais caras de Portugal!!!
Reunião com a Distrital de Viseu do PSD
Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Políticos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa. Desta vez com o PSD!
Em 14-07-2014, elementos do MUAP - Movimento de Utentes da Águas do Planalto, reuniram com elementos da Comissão Política Distrital do PSD (Mota Faria, Presidente e Pedro Alves, Secretário e Deputado na AR)! Foi analisada a problemática dos preços exorbitantes das Águas do Planalto, consumida nos concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua, Mortágua e Tondela, sendo das mais caras de Portugal!!
quarta-feira, 16 de julho de 2014
Reunião com Bloco de Esquerda no dia 13 de maio
No final da Reunião o BE emitiu o seguinte Comunicado
Por solicitação do BE/Viseu teve lugar em Tondela, nesta terça-feira, dia 13 de maio, uma reunião com o MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, que integra munícipes dos cinco concelhos abrangidos pela concessão da distribuição às Águas do Planalto, Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela, e que, em comunicado distribuído à população, defende que a água é um bem essencial, não um negócio!
Na reunião, onde intervieram Luís Figueiredo, do MUAP, Rui Cortes e Manuela Antunes, candidatos do BE às Europeias, foi debatida a situação nos concelhos onde teve lugar a concessão da distribuição da água à empresa Águas do Planalto em 1997.
Em 2007 o contrato de concessão foi objeto de uma adenda que configura, de facto, um novo contrato, subvertendo o acordo estabelecido por estas autarquias, e que estabelece cláusulas altamente lesivas dos interesses dos munícipes.
Este processo que fez disparar o preço da água e esteve envolto numa total ausência de transparência e enfermou de notórias ilegalidades, motivou diversas diligências judiciais por parte do MUAP.
O Bloco de Esquerda, que de há muito se vem batendo contra a privatização da água, exprimiu a sua solidariedade e apoio aos munícipes afetados, e manifestou a sua disponibilidade para apoiar as iniciativas do MUAP..
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A Comissão Coordenadora Distrital do Bloco de Esquerda
A pedido da JS / Distrital de Viseu, o MUAP recebeu em reunião esta organização no dia 22 de Mar;o
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Posteriormente a JS emitiu o seguinte comunicado
JS Federação de Viseu contra o “negócio da Água”!
A Federação da Juventude Socialista de Viseu marcou o Dia da Água, dia 22 de Março, passado sábado, por via de uma reunião com o Movimento dos Utentes das Águas do Planalto – MUAP.
Tendo o MUAP feito uma breve introdução histórica, desde o início da concessão, 1997, passando pela suposta adenda em 2007, até à atualidade, a Federação da JS Viseu considerou pouco claro todos estes contratos, falta de formalismos legais e mistérios em torno do negócio das Águas do Planalto.
Em 1997 é feito o primeiro contrato de concessão, por 15 anos, entre os Municípios de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tondela e Tábua e as Águas do Planalto, o qual poderia ser renovado por mais 5 anos e no máximo duas vezes.
Quando faltavam apenas 5 anos para o término da concessão, em 2007, é feito um novo contrato encapotado, ao qual lhe deram o nome de “adenda”. No entanto esta “adenda” além de nunca ter sido discutida em reuniões de câmara e em assembleias municipais, faltam-lhe formalismos legais e altera por completo o que havia sido contratado inicialmente.
Este novo contrato encapotado de adenda está ferido de morte!
Não foi solicitado parecer ao IRAR, atual ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, antes da celebração do “aditamento”, mas sim à posteriori e como se pode ler no parecer “o presente aditamento foi celebrado sem que o IRAR se tivesse previamente pronunciado sobre o seu teor, consubstanciando tal omissão a preterição de uma formalidade essencial geradora de uma invalidade formal”.
Por outro lado foram incluídas cláusulas extremamente lesivas para os municípios:
• Condições de resgate – antes eram 5% da faturação vezes o número de anos em falta, com o “aditamento” passaram a ser 15% a 30% da faturação vezes o número de anos em falta mais toda a dívida da empresa;
• Remuneração anual dos municípios – antes era de aproximadamente 324.218€, com o aditamento passaram a ser apenas 65.000€;
• Garantia de equilíbrio económico-financeiro da empresa – antes não existia, com o aditamento passa a existir, o que faz com que em caso da empresa ter prejuízo o mesmo recai sobre as autarquias e não sobre que explora e vende a água.
Desta forma, mesmo que exista uma gestão ruinosa nas Águas do Planalto, a mesma não recai sobre a empresa mas sim sob as autarquias, que é como quem diz sob os munícipes.
A Federação da Juventude Socialista de Viseu agradece publicamente ao MUAP todo o trabalho e esforço que tem desenvolvido.
A Federação da Juventude Socialista de Viseu considera que a água é um bem essencial, um bem de primeira necessidade, que deve ser disponibilizada de uma forma pública. A água não pode consubstanciar um negócio, muitas vezes um negócio sujo.
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JS Federação de Viseu // Comunicação
Reunião entre o MUAP e o Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão
O Movimento dos Utentes das Águas do Planalto, em 22-05-2014, esteve reunido com Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Dr. Leonel Gouveia, No sentido de abordar a temática dos preços das Águas do Planalto.
Reunião entre o MUAP e o Presidente da Câmara Municipal do Carregal do Sal
Em 09-04-2014, elementos do MUAP - Movimento dos Utentes das Águas do Planalto, reuniram com o Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal!
Foi analisada a problemática dos preços exagerados das Águas do Planalto, consumida nos concelhos de Carregal do Sal, Santa Comba Dão, Tábua, Mortágua e Tondela, sendo das mais caras de Portugal!!!
sábado, 12 de julho de 2014
MUAP - As causas do Preços da Águas do Planalto e os Lucros Escandalosos!
MUAP
- Movimento de Utentes da Águas do Planalto
Procurámos, por todas as
formas, encontrar as causas que levaram ao
estabelecimento destes preços.
No dia 04 de novembro de 1997, foi assinado o
contrato de concessão da água dos municípios de Tondela, Santa Comba Dão,
Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, entre a Associação de Municípios do Planalto
Beirão e a Águas do Planalto, pelo período de 15 anos.
No
dia 13 de dezembro de 2007, mais de dez anos após a assinatura do contrato, e
apenas a 1/3 do tempo para o seu término, foi assinada uma adenda ao referido
contrato. Desde aí, Os preços praticados pela Empresa
Águas do Planalto foram substancialmente agravados, bem como encerrados os
postos de atendimento nos Concelhos. O resultado da nova tabela de preços, que
têm vindo a ser atualizados desde 2007, resulta num preço médio ao consumidor
que é mais do dobro da média dos restantes concelhos do distrito de Viseu e a
2º no Ranking Nacional.
Os utentes das Águas do Planalto
estão a pagar valores de água exorbitantes, que nos anos de 2011, 2012 e
2013 terão gerado mais de 1.000.000€ de lucro anual para a empresa Águas do
Planalto, não pela privatização em si, ocorrida em 1997, mas pela assinatura de
uma adenda a essa privatização ocorrida em 2007.
PONTO DE PARTIDA… o Preço excessivo das Águas do
Planalto!
Consultado o Site do ERSAR o Ranking é o seguinte:
Consultado o Site do ERSAR o Ranking é o seguinte:
Em 2014, os preços das Águas
nos Concelhos abastecidos pela Águas do Planalto encontra-se em 2º lugar no
Ranking Nacional.
Quais as causas?
Em 2007, a AMRPB, recebeu da AP
um empréstimo encapotado de 22,25 M Euros, cujo pagamento passou para a
responsabilidade dos utentes e com enormes custos para os mesmos!
Nesse ano, e para fazer face a essa situação, foi
assinada uma adenda ao Contrato de Concessão, a qual altera substancialmente o
preço das águas.
Porque defendemos a ilegalidade
da adenda?
A adenda altera substancialmente o contrato inicial
sendo na prática um novo contrato
Não foi precedida de concurso público
Viola a Constituição da República Portuguesa ao não
permitir recursos para os tribunais comuns
Obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio
económico-financeiro da Águas do Planalto
No seu conjunto a adenda estabelece um contrato
leonino que significa “que uma das partes lesa os direitos da outra parte,
aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes”
Não teve o visto do tribunal de contas
Não teve o visto prévio do IRAR (Instituto Regulador
da Água e Resíduos)
Teve parecer negativo do IRAR após a assinatura da
adenda
Não foi aprovada em reuniões de câmara
Não foi aprovada nas assembleias municipais
Viola o contrato inicial no que respeita ao prazo ,
aumentando em muito estes últimos.
Viola o contrato inicial na formação de preços
Faz um empréstimo encapotado à AMRPB
O que já fizemos?
Acedemos aos contratos de concessão e
respetiva adenda e fizemos a sua análise detalhada
Solicitámos informações a todas
as câmaras municipais que na generalidade não as têm fornecido
Solicitámos e obtivemos
documentos da Águas do Planalto e fizemos a sua análise
Solicitámos documentos oficiais
à AMRPB e fizemos a sua análise
Promovemos um abaixo assinado
na internet e em papel
Informámos as pessoas da nossa
luta
Criámos página de facebook e
blog [MUAP]
Reunimos com a Empresa Águas do Planalto
Reunimos com a Empresa Águas do Planalto
Fizemos apresentação dos nossos
pontos de Vista na AM de Tondela, Tábua, e Carregal do Sal e Santa Comba Dão
Reunimos com os Presidentes das
Câmaras Municipais de Santa Comba Dão, Tondela e Carregal do Sal
Reunimos com a JS e obtivemos o seu apoio
Reunimos com o BE e obtivemos o seu apoio
Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Politicos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa
Reunimos com a JS e obtivemos o seu apoio
Reunimos com o BE e obtivemos o seu apoio
Pedimos audiência a todas as Distritais de Viseu dos Partidos Politicos, No sentido divulgar e sensibilizar para a nossa causa
Fizemos participações às seguintes
entidades:
Tribunal de Contas
Inspeção Geral de Finanças
Provedor de Justiça
Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Procuradoria-Geral da República.
Análise do Relatório e Contas da Águas do Planalto
Informação
do relatório de contas de 2013 (página 18)
“O
número de roturas na rede de distribuição de água mantém-se elevado, tendo-se
registado 1131 roturas durante este ano…
A
persistência de elevados números de roturas reforça a necessidade da Entidade
Concedente proceder à renovação das redes de distribuição”
Excelente é o contrato para
a Águas do Planalto em que esta tem um lucro acumulado de 3.405.297€ nos
últimos 3 anos e as câmaras são responsáveis pela renovação das redes de
distribuição.
QUESTÕES PARA AS QUAIS PROCURAMOS
RESPOSTAS :
Como
é que as 5 câmaras controlam as contas da AMRPB no que respeita ao negócio da
água se nos relatórios de contas desta associação não há uma separação de
contas da concessão da água?
Sendo
que toda a infraestrutura de distribuição em alta, desde a barragem de Paúl à
estação de tratamento pertence à AMRPB, como fica salvaguardado este património
que está a ser pago apenas pelos consumidores destes 5 concelhos?
Qual
a posição das Câmaras e Assembleias Municipais sobre a adenda ao contrato de concessão
face aos dados apresentados?
Tendo
em conta os preços exorbitantes que pagamos pela água, apenas comparáveis a um
condomínio de luxo em Troia, e os lucros escandalosos da Águas do Planalto, o
que estarão as Câmaras e Assembleias Municipais dispostas a fazer?
Perante
os inquéritos judiciais e administrativos que já se estão a desenrolar, por
iniciativa do MUAP, as Câmaras e Assembleias Municipais irão defender os
interesses dos utentes ou da concessionária?
O MUAP manterá toda a sua
luta na defesa intransigente da redução significativa dos preços da água!
Juntem-se à nossa luta e
assim seremos ainda mais fortes!
terça-feira, 1 de julho de 2014
Moção pela declaração da nulidade da adenda ao contrato de concessão da água assinada pela AMRPB e pela Águas do Planalto em 2007
Em 2007 foi assinada uma adenta
ao contrato de concessão da água dos municípios de Tondela, Santa Comba Dão,
Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, que:
- Não foi precedida de qualquer
concurso público
- Não teve o visto do tribunal de
contas
- Não teve o visto prévio do IRAR
(Instituto Regulador da Água e Resíduos)
- Teve parecer negativo do IRAR após a
assinatura da adenda
- Não foi aprovada em reuniões de
câmara
- Não foi aprovada nas assembleias
municipais
- Viola o contrato inicial no que
respeita ao prazo
- Viola o contrato inicial na formação
de preços
- Fez um empréstimo encapotado à AMRPB
As conclusões do parecer do IRAR,
emitido em 2008, mostram, de uma forma clara e objetiva, que a adenda foi feita
de uma forma contrária à lei ao referirem que:
- A celebração do aditamento ao
contrato de concessão deveria ter sido precedida da emissão de parecer do
IRAR, o que não sucedeu no caso vertente.
- A preterição de uma formalidade
essencial num procedimento administrativo determina a sua anulabilidade.
- Os novos investimentos previstos
consistem na renovação e substituição de equipamentos ou de
infraestruturas existentes verificando-se aparentemente a inexistência de
justificação para a realização dos referidos investimentos, na medida em
que não trazem benefícios associados.
- A cobrança da tarifa de colocação de
contador e a tarifa de mudança de contador suscitam fundadas dúvidas
quanto à sua legalidade,
- Devido ao nível de detalhe
apresentado, este Instituto não consegue identificar inequivocamente as
infra-estruturas que serão construídas/ renovadas no âmbito do presente
aditamento
- Alguns dos pressupostos do modelo
económico não se afiguram realistas
- A prorrogação do prazo da concessão,
passando de um prazo de 15 anos para 30 anos, afigura-se indesejável
do ponto de vista da concorrência no sector das águas e não foi
demonstrado pelas partes que tal prorrogação era indispensável face a
outras alternativas de reposição do equilíbrio económico financeiro da
concessão
Os últimos
dados publicados pela ERSAR referentes ao ano de 2012, para um consumo mensal
de 10m3 de água, 120m3 anuais, estabelece o ranking a nível nacional dos preços
apresentados na tabela 1. Daqui se conclui que em 2012 éramos já o 7º concelho
mais caro a nível nacional.
A tabela 2
resulta da aplicação da taxa de inflação em 2012 (2,8%) e 2013 (0,3%) e da
atualização extraordinária de preços feita pela Águas do Planalto ao abrigo da
adenda assinada em 2007.
Em 2014, esta
tabela de preços mostra que somos a segunda água mais cara do país, apenas
ultrapassados pelo condomínio de luxo situado na península de Troia. O restante
concelho de Grândola paga apenas 96.76€ anuais por 120m3.
O relatório de contas da Águas do Planalto de 2013,
resumido na tabela 3, mostra os lucros crescentes desta empresa mesmo com a
diminuição do número de clientes e do volume de água vendida.
No referido relatório de contas,
na página 18 consta que:
O número de roturas na rede de
distribuição de água mantém-se elevado, tendo-se registado 1131 roturas durante
este ano…
A persistência de elevados números de
roturas reforça a necessidade da Entidade Concedente proceder à renovação das
redes de distribuição
A Águas do Planalto tem um lucro
acumulado de 3.405.297€ nos últimos 3 anos e as câmaras são responsáveis pela
renovação das redes de distribuição que servem para alimentar ainda mais o
lucro da empresa.
A taxa de rentabilidade em relação ao Capital Social, que é o dinheiro
efetivamente investido pelos sócios da empresa, quase chega aos 50% ao ano,
sendo completamente imoral quando
obtida à custa de muitas pessoas
que têm ordenados e reformas extremamente baixas, concluindo-se que é
extremamente lesivo dos interesses dos munícipes que nos elegeram e que temos
obrigação de defender.
Faltam ainda 13 anos para o fim
do contrato e mais 10 para as renovações previstas, num total de 23 anos.
Em resumo,
- A adenda altera substancialmente o contrato inicial
sendo na prática um novo contrato
- Não foi precedida de concurso público
- Viola a Constituição da República Portuguesa ao não
permitir recursos para os tribunais comuns
- Obriga a AMRPB a garantir o equilíbrio
económico-financeiro da Águas do Planalto
- Não teve o parecer prévio do IRAR
- Trata-se de um contrato leonino que significa “que
uma das partes lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se
normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes” em que os
lucros de 3 anos totalizam 3.405.297€ e ultrapassam em 27% o capital
social da empresa, ou seja o capital efetivamente investido pelos seus
sócios, quando a empresa tem ainda mais 23 anos de contrato assegurado.
Versão Assembleia Municipal
Por todas estas razões aprova-se
uma moção que mandate o Presidente da Câmara para defender junto da AMRPB a
utilização de todos os meios legais para obter a declaração de nulidade da
adenda ao contrato de concessão das águas nos municípios de Tondela, Santa
Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, e Tábua assinada entre a AMRPB e a Águas
do Planalto em 2007.
Versão Assembleia de Freguesia
Por todas estas razões aprova-se
uma moção que mandate o Presidente da Junta de Freguesia a defender e votar na
Assembleia Municipal um mandato para o presidente da Câmara defender junto da
AMRPB a utilização de todos os meios legais para obter a declaração de nulidade
da adenda ao contrato de concessão das águas nos municípios de Tondela, Santa
Comba Dão, Mortágua, Carregal do Sal, e Tábua assinada entre a AMRPB e a Águas
do Planalto em 2007.
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