O MUAP, Movimento de Utentes da Águas do Planalto, que luta
pela diminuição do preço da água nos concelhos de Tondela, Santa Comba Dão,
Mortágua, Carregal do Sal e Tábua, tem vindo a solicitar à Associação de
Municípios da Região do Planalto Beirão (AMRPB), que foi a entidade que fez a
ruinosa, e para nós ilegal, adenda ao contrato de concessão da água dos nossos
concelhos, um conjunto de documentos fundamentais para a luta que estamos a
travar em prol das nossas populações.
Certamente este movimento de cidadãos não seria necessário
se as pessoas que foram eleitas para dirigir os nossos 5 concelhos tivessem
como fim a defesa dos superiores interesses de todos os seus munícipes, sempre
no estrito cumprimento dos deveres da administração pública.
Sucede, porém, que esta associação, cujo conselho diretivo é
composto pelos Presidentes das Câmaras Municipais de Tábua, Santa Comba Dão,
Carregal do Sal, Tondela e de Mortágua, violando todas as normas legais e
constitucionais no que concerne à transparência das suas funções enquanto
dirigentes de uma associação pública, têm vindo a negar ao MUAP os documentos
que lhes temos pedido.
Por esse motivo o MUAP fez uma participação da AMRPB à
Comissão de Acesso aos Dados Administrativos (CADA) que veio agora dar toda a
razão ao MUAP, obrigando a AMRPB a facultar-nos o acesso a todos os documentos solicitados
entre os quais se destacam:
1.
Documentos contabilísticos que atestem o destino
dado ao valor recebido, em cada um dos anos de concessão da água, referente à
sobre taxa do artigo 21º.
2.
Documentos administrativos que indiquem,
nominalmente, todos os montantes pagos a cada um dos elementos do conselho de
administração da AMRPB ao longo de todos os anos, incluindo nesses pagamentos
todas e quaisquer verbas, sejam vencimentos, ajudas de custo, senhas de
presença, ou outras.
3.
Documentos administrativos que atestem que todas
as infraestruturas construídas no âmbito da concessão da água feita pelos 5 concelhos,
são apenas propriedade desses mesmos 5 concelhos e não de todos os concelhos
pertencentes à AMRPB.
O MUAP continua assim a sua luta, iniciada há mais de um
ano, pela defesa dos interesses de todos os consumidores de água dos nossos
concelhos que continuam a pagar uma das águas mais caras do país. Continuamos
igualmente a aguardar conclusões de outros processos que desencadeámos junto de
outros órgãos administrativos e judiciais.
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